Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, em 12 de setembro de 2025 (nº 179), o regulamento acerca do acesso às filmagens do Exame de Capacitação Física da Brigada Militar. O documento estabeleceu regras que, à luz do ordenamento constitucional brasileiro, configuram restrições abusivas e afrontam direitos fundamentais dos candidatos.
Segundo o edital complementar:
- O acesso às filmagens será somente presencial, na sede da FUNDATEC, em Porto Alegre/RS, no dia 13/09/2025, em horários previamente fixados (item 2.2 e 2.3);
- Apenas o candidato ou advogado com procuração poderá assistir ao material (item 2.5);
- Não será permitido copiar, reproduzir ou retirar o vídeo em meio digital, sendo vedada a disponibilização por meios eletrônicos (item 2.7);
- O prazo recursal foi delimitado entre 15/09/2025 e 19/09/2025, ou seja, poucos dias após a visualização restrita (item 4.1).
Cerceamento de Defesa e Contraditório Formal
O art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, garante a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa. Contudo, quando a banca concede apenas um dia para assistir ao vídeo, de forma presencial e sem possibilidade de cópia, o que deveria ser um direito se converte em mera formalidade.
O candidato, ao não poder acessar a prova que fundamentou sua eliminação em condições adequadas, não exerce defesa plena, mas sim uma defesa simbólica, esvaziada de efetividade.
O TRF1 já consolidou entendimento no sentido de que a negativa de acesso aos elementos que embasaram decisão administrativa acarreta nulidade, pois compromete a efetividade da ampla defesa.
A Desproporcionalidade e a Razoabilidade Violadas
Exigir que candidatos de todas as regiões do país se desloquem até Porto Alegre, com prazo exíguo, custos elevados e, muitas vezes, sem condições materiais de fazê-lo, fere o princípio da razoabilidade.
O princípio da proporcionalidade também é ignorado. A banca poderia alcançar o mesmo objetivo de resguardar a autenticidade do vídeo mediante mecanismos modernos, como senhas eletrônicas pessoais, plataformas seguras de streaming e restrições de download. Em vez disso, impôs a forma mais gravosa possível ao candidato.
A Dignidade da Pessoa Humana e a Exclusão Velada
Ao agir dessa forma, a Administração Pública viola ainda o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Candidatos de outras cidades e estados são colocados em posição de desigualdade material, pois, embora a regra seja formalmente igual para todos, seus efeitos discriminam aqueles que não têm condições financeiras ou logísticas de comparecer presencialmente.
O concurso público, que deveria ser um instrumento democrático de seleção, acaba se convertendo em um campo de exclusão velada, onde apenas quem pode arcar com deslocamentos imediatos exerce, de fato, o direito à defesa.
Caminhos Jurídicos e Intervenções Necessárias
Diante desse cenário, existem meios jurídicos para proteger os candidatos:
- Mandado de Segurança Individual, visando garantir o acesso eletrônico ao vídeo ou ampliar o prazo para recurso;
- Tutela de Urgência, para suspender o prazo recursal até que o candidato tenha acesso efetivo ao material;
- Ação Judicial ou Recursos Administrativos, fundamentados nos princípios constitucionais, pleiteando a disponibilização online ou a extensão do prazo.
Diante de tanta crueldade, podemos ver que esse ato não se trata apenas de um detalhe burocrático: estamos diante de uma afronta direta ao núcleo essencial do devido processo legal administrativo. O contraditório e a ampla defesa não podem ser relativizados sob o pretexto de logística ou de preservação da prova.
O edital da Brigada Militar/RS revela um modelo ultrapassado, que ignora a modernização tecnológica e impõe obstáculos desarrazoados ao exercício de direitos fundamentais.
Se queremos concursos públicos sérios, democráticos e transparentes, é imprescindível que a Administração respeite não apenas a letra da Constituição, mas também o seu espírito: justiça, igualdade material e respeito à dignidade da pessoa humana.
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