O Teste de Aptidão Física (TAF), etapa recorrente em concursos públicos voltados à área de segurança pública e correlatas, representa não apenas um aferidor da capacidade física dos candidatos, mas, sobretudo, um verdadeiro filtro eliminatório, cujas consequências jurídicas merecem análise detida. A despeito de sua relevância no certame, constata-se que inúmeros vícios de execução e de regulamentação comprometem a higidez desse procedimento, vulnerando princípios constitucionais e administrativos, em especial o da isonomia.
Com efeito, situações práticas revelam que a realização do TAF, em pistas desniveladas, com iluminação precária, ou em condições climáticas adversas, expõe candidatos a riscos desproporcionais, desvirtuando a igualdade de oportunidades. Não raramente, provas de corrida são aplicadas em pistas sem a devida aferição métrica, gerando margens de dúvida quanto à efetiva distância percorrida. Tal circunstância pode configurar afronta ao princípio da segurança jurídica, uma vez que o Estado, enquanto ente organizador do certame, tem o dever de assegurar condições equânimes e objetivamente aferíveis.
Outro aspecto digno de relevo diz respeito às candidatas gestantes. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já consolidaram entendimentos no sentido de que a mulher grávida não pode ser eliminada do concurso em razão de sua impossibilidade momentânea de realizar o TAF, devendo ser assegurada a realização em data posterior, após o período gestacional, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção constitucional à maternidade (art. 6º e art. 201, II, da Constituição Federal). Negar tal prerrogativa configuraria discriminação e restrição desarrazoada ao acesso aos cargos públicos.
A análise também deve abarcar hipóteses de caso fortuito ou força maior, situações em que o candidato, por eventos imprevisíveis e alheios à sua vontade, se vê impossibilitado de realizar o exame físico. Imagine-se o candidato que sofre acidente de trânsito na véspera, apresentando lesões impeditivas; ou aquele acometido de quadro agudo de saúde no próprio dia da prova. A eliminação sumária nessas hipóteses, sem previsão de tratamento isonômico e razoável, traduz afronta ao princípio da proporcionalidade, podendo ensejar judicialização.
Não bastasse, a própria execução do TAF pode gerar lesões durante sua realização. Há registros de candidatos que sofrem entorses, desmaios ou fraturas em razão da precariedade do ambiente, ausência de assistência médica adequada ou exigência exacerbada de esforço físico. Em tais casos, a Administração deve adotar medidas mitigadoras e humanitárias, sob pena de configurar-se violação ao direito fundamental de acesso a cargos públicos em condições justas e seguras.
Outros exemplos revelam ainda a necessidade de criteriosa regulamentação:
- Metodologia de cronometragem: cronômetros manuais podem falhar ou gerar dúvidas sobre a lisura da aferição, impondo-se o uso de tecnologia idônea (fotocélulas ou sistemas eletrônicos).
- Critérios de metragem mínima: a ausência de certificação técnica da distância percorrida na corrida (ex.: 2.400 metros) fragiliza a credibilidade do certame.
- Incompatibilidade com condições climáticas: calor excessivo, chuvas intensas ou ventos fortes podem comprometer significativamente a equidade entre candidatos.
- Regras rígidas para revezamento ou retomada: candidatos que sofrem pequenos incidentes — como tropeços ou quedas — podem ser injustamente eliminados, sem possibilidade de nova tentativa.
Em conclusão, o TAF, embora legítimo como etapa de concurso, deve ser realizado em consonância com os princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e proteção à maternidade, sob pena de nulidade parcial ou total da etapa. O Poder Judiciário tem se mostrado sensível a tais demandas, assegurando a candidatos prejudicados o direito de refazer ou postergar o exame, de modo a preservar a lisura e a legitimidade do certame.
O concurso público, enquanto via de acesso a cargos estatais, não pode ser reduzido a um campo de armadilhas formais, mas deve constituir um espaço de mérito efetivo, onde todos os concorrentes, sem distinções arbitrárias, possam demonstrar suas aptidões em igualdade material de condições.
Afinal, concurso público deve ser espaço de justiça, igualdade e mérito, jamais arena de exclusões arbitrárias ou exigências descabidas.
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