O cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) possui natureza singular no âmbito da Administração Pública, uma vez que sua atuação está intrinsecamente vinculada ao convívio e à integração com a comunidade em que exerce suas funções. Tal peculiaridade decorre da função estratégica do ACS no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente na atenção básica e na prevenção de doenças.
A obrigatoriedade de residência do candidato na área de atuação está expressamente prevista no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 11.350/2006, que dispõe sobre o aproveitamento e as atividades do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias. O dispositivo legal estabelece que “o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias está vinculado à residência na área da comunidade em que atuar”.
A ratio legis dessa exigência é evidente: o agente deve ser parte integrante da comunidade para melhor desempenhar suas atribuições, que envolvem visitas domiciliares, conhecimento das peculiaridades locais e estabelecimento de vínculo de confiança entre usuário e serviço público de saúde. Assim, a residência no território de atuação garante maior eficácia no alcance das metas do SUS.
No entanto, surgem questionamentos quando o candidato aprovado em concurso público não reside na área correspondente à vaga. Nessas hipóteses, algumas soluções podem ser cogitadas:
- Alteração de domicílio – O candidato pode transferir sua residência para a área da vaga, cumprindo, assim, o requisito legal indispensável para a posse e exercício do cargo.
- Impedimento de posse ou exercício – Caso não haja a mudança de residência, a Administração poderá negar a posse, considerando a ausência de requisito essencial previsto em lei. Tal conduta encontra respaldo no princípio da legalidade, que vincula a atuação da Administração Pública.
- Discussão judicial – Em situações excepcionais, pode-se questionar judicialmente a exigência territorial, sobretudo quando houver desproporcionalidade ou inviabilidade prática da mudança de domicílio, desde que demonstrada a inexistência de prejuízo às atividades ou a ocorrência de violação a princípios constitucionais, como a razoabilidade e a isonomia. Contudo, a jurisprudência majoritária tende a prestigiar a exigência legal, dada sua expressa previsão normativa e relevância para a efetividade do serviço público de saúde.
Portanto, a residência na comunidade não é mera formalidade, mas requisito legal e funcional indispensável ao desempenho do cargo de Agente Comunitário de Saúde. Não residindo o aprovado na área da vaga, resta-lhe a alternativa de adequar seu domicílio ou, em última análise, discutir judicialmente a razoabilidade da exigência, ainda que as chances de êxito sejam reduzidas diante da clareza da lei.
Tem dúvidas sobre o tema e precisa de ajuda? Entre em contato conosco e compartilhe sua experiência. Vamos transformar injustiça em aprovação!
Caso tenha passado por esse problema saiba que podemos te ajudar, por gentileza clique aqui ou envie um WhatsApp para 44.991632552 (atuamos em todos os Estados do Brasil)